TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO, JULGADA EM 29/10/2024. IRREGULARIDADE EM CITAÇÃO DE CORRÉU. MESMO QUE HOUVESSE EVENTUAL DEFEITO NA CITAÇÃO PESSOAL DO CORRÉU, SURGINDO PREJUÍZO NA ANGULARIZAÇÃO DA SUA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE PERCEBERIA EFEITO DESSA NULIDADE AO PACIENTE, VISTO QUE NÃO FOI ALEGADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CITAÇÃO. NÃO OBSTANTE, O DOCUMENTO APONTADO COMO IRREGULAR NÃO SE TRATA DE MANDADO DE CITAÇÃO, MAS SIM, DE MERA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO CORRÉU, PARA O FIM DE DAR CIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DESIGNADO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE, TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
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