DOC. 790.3540.0423.1779

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado, bem como do seguro prestamista, condenando o banco à devolução simples dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

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