TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO EM CTI. URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega possuir histórico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (F90), dependência química (F19.9), desde a adolescência, associado à depressão secundária maior (F34). Afirma que os tratamentos medicamentosos atuais não estão mais surtindo efeito, sendo prescrito ao com urgência a realização de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTr), por ser uma modalidade de tratamento eficaz e seguro em pacientes refratários, por duas vezes na semana, até perfazer 90 dias e por quantas sessões forem necessárias com a finalidade de evitar recidiva do quadro e sintomas de autoagressão. Relata que a ré se manteve inerte à notificação extrajudicial. Pede a condenação da ré a autorizar o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTR), bem como no pagamento de indenização pelos danos morais suportados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito