DOC. 790.1373.2022.9680

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA PELA RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. LEI DO DISTRATO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais. A sentença declarou rescindidos os contratos de promessa de compra e venda por inadimplência do promissário comprador, determinando a devolução de 50% dos valores pagos e a divisão proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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