TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público aposentado. Verbas proporcionais. Licenças prêmios não gozadas, Férias e décimo terceiro salário. Autor que ingressou no serviço público em 1986 sob o regime celetista, e optou pelo regime estatutário em 1993, de acordo com a Lei 478/93. Estabilidade extraordinária prevista no art. 19 da ADCT que não se aplica ao autor, e, ainda, não se confunde com efetividade. Impossibilidade de equiparação aos servidores públicos estatutários concursados. Entendimento firmado pelo STF. Precedentes deste TJRJ. Improcedência do pedido de pagamento de licenças prêmios que se impõe. Garantias sociais previstas nos arts. 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º, da CF/88- autor que faz jus a férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário proporcional que devem ser apuradas em liquidação de sentença. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Sucumbência recíproca, ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.
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