DOC. 789.4029.6190.4182

TJSP. Servidor Público Municipal. Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Incidência da GTN sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Inteligência do art. 3º, §2º da Lei Complementar Estadual 506/1987. Incidência sobre 50% do prêmio de incentivo e «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ". Vantagens de caráter permanente. Precedentes Ementa: Servidor Público Municipal. Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Incidência da GTN sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Inteligência do art. 3º, §2º da Lei Complementar Estadual 506/1987. Incidência sobre 50% do prêmio de incentivo e «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ". Vantagens de caráter permanente. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).