DOC. 788.9524.4200.3349

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Reconhecimento de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).