TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência. Julgamento citra petita quanto à limitação do custo efetivo total - Sentença citra petita - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado (art. 1.013, §1º, do CPC). Cartão de crédito consignado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e saque realizado - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Recurso negado. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Prova documental demonstrando que o cartão de crédito contratado pactuou juros remuneratórios de 3,06% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, inexistindo prova de cobrança de juros abusivos - Limitação aplicável apenas aos juros remuneratórios - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ato ilícito inexistente - Ação julgada improcedente quanto ao tema - Recurso negado. Recurso negado.*
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