DOC. 788.8647.5186.4168

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a disponibilização de terapias multidisciplinares à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, sob pena de multa. A operadora de plano de saúde, ora agravante, argumenta pela exclusão das terapias do rol da ANS, defendendo a taxatividade do rol e a ausência de cobertura contratual para procedimentos sem comprovação de eficácia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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