DOC. 788.7010.1061.8588

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da alienação extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal. Dívida liquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Ação proposta 5 anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de busca e apreensão. Pretensão extinta. Sucumbência carreada à autora. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).