DOC. 788.6509.2651.2697

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral do autor em decorrência das sequelas do acidente de trabalho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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