DOC. 788.2219.6361.4413

TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Declarada nulidade de sentença arbitral relativa a contrato de cooperação de construção imobiliária, com condenação de uma das partes ao pagamento de R$1.021.245,74. Não acolhimento do apelo. Contrato e termo de compromisso que não preveem cláusulas sobre o procedimento da arbitragem e nem estabelecem o ajuste prévio sobre eventual limitação do contraditório e da produção de provas. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem oportunizar às partes manifestação sobre o mérito e sobre o interesse na dilação probatória. Violação de preceitos constitucionais, da ordem pública e dos princípios processuais fundamentais. Disciplina do art. 32, IV e VIII, da Lei de Arbitragem. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sucumbência que atende os parâmetros do §2º do art. 85, CPC. Sentença mantida.

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