DOC. 788.2217.3857.5741

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Edina Maria de Jesus contra decisão que, nos autos de ação declaratória e de cobrança movida contra o Município de Serra do Salitre, indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. A recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, que os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência e que o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar complementação da documentação.

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