DOC. 788.2098.0166.3433

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PROPOSTA PELA SUPERVIA, OBJETIVANDO COMPELIR O PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO LINDEIRO AO TRECHO DE CONCESSÃO DA LINHA FÉRREA A PROMOVER OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo objetivando reformar a decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).