DOC. 788.0261.0920.8722

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada por Cleide Arruda Forte, servidora da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de «Agente de Serviços Operacionais», objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal.

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