DOC. 788.0246.5740.0184

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA 126/TST.

A controvérsia, amparada no conjunto fático delineado no decisum regional, em que caracterizada a habitualidade na prestação de horas extras, resultando na invalidade do regime compensatório semanal, diante da coexistência com o regime de banco de horas regularmente instituído, não pode ser reexaminada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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