DOC. 787.8611.5285.6644

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE DA SEGURADORA E DO CAUSADOR DO DANO (SEGURADO. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA (2ª RÉ) E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO SEGURADO (1º RÉU) PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA AUTORA E DA EMPRESA SEGURADA (1ª RÉ). 1.

Apelação interposta pela segurada 1ª ré/2ª apelante em indexador 436 que não se conhece, em prestígio ao princípio da unicidade recursal, tendo em vista a anterior interposição de apelo adesivo, sendo mister ressaltar que inexiste prejuízo, considerando a similaridade das teses de ambas as peças.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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