DOC. 787.6717.9150.0446

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Aracitaba/MG, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a nomeação e posse da autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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