DOC. 787.4991.6209.8291

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO. DETENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alegam os autores (irmão, mãe, pai e irmã da vítima, respectivamente) que, no dia 08/04/2023, Cristian Alexsandro da Silva, que se encontrava no sistema prisional, veio a óbito em razão de pneumonia bilateral e tuberculose. Relatam que a vítima contava com 30 anos e que nunca havia apresentado qualquer tipo de sintoma da referida doença. Narram que não foi esclarecido o que houve e se o detento recebeu atendimento médico adequado. Entendem que o Estado foi omisso. Requerem a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas com o funeral;

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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