DOC. 787.4739.1570.7482

TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. decisão de rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família. i. caso em exame Rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família. ii. questão em discussão Juízo a quo concluiu pela ausência de comprovação da qualificação do imóvel como bem de família, assim como constatou a possibilidade de seu desmembramento, para a penhora de 10% da área. iii. razões de decidir Recurso interposto fora do prazo recursal previsto pelo 1.003, § 5º, do CPC. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita excede manifestamente o âmbito da decisão agravada, cumprindo à parte deduzi-lo em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Deferimento da gratuidade tão somente para a apreciação do presente recurso. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal, quando inexistente causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo de interposição". ____________ Legislação: arts. 932, III e 1.003, § 5º, do CPC;