TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCEPCIONADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV E § 2º. DO CPC. IMPORTÂNCIA TOTAL PENHORADA QUE CORRESPONDE À QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AO MONTANTE DO DÉBITO, ENQUANTO O COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AGRAVANTE EM PATAMAR INFERIOR A 10% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA NÃO CONFIGURA PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAIORIDADE DA CREDORA QUE NÃO AFETA O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, IMPACTANDO APENAS NA PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO
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