DOC. 787.3542.7499.9569

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a falta de contemporaneidade da medida Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, elemento sinalizar da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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