DOC. 786.7184.6996.5690

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEDLAINE ANJOS DE SOUZA em face do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora relata que seu marido faleceu após um AVC, agravado pela negativa de atendimento no hospital réu, onde foi informado de que não seria atendido devido à troca de plantão. A autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 399.200,00.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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