TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Pleito ajuizado pela vendedora sob alegação de inadimplemento dos réus - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel, bem como condená-la na devolução de 80% dos valores pagos pelos réus e, ainda, no pagamento de indenização por benfeitorias e acessões a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, condenando os réus ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, desde a imissão de posse até a efetiva desocupação - Inconformismo da autora, alegando o direito a retenção de 30% dos valores pagos pelos réus para a aquisição do lote, tendo em vista que a rescisão se deu por culpa destes; inexistência de dever de indenizar pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel de forma clandestina e incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado da sentença - Acolhimento, em parte - Rescisão contratual por culpa dos adquirentes - Possibilidade de retenção de parte do valor pago para cobrir as despesas administrativas - Benfeitorias e acessões que devem ser indenizadas independentemente de suposta irregularidade perante o poder público - Juros de mora que, na hipótese, incidem a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido
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