TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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