DOC. 786.3522.3638.2024

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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