DOC. 786.2318.5642.1020

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Recusa no fornecimento tratamento da autora, portadora de câncer de mama, com metástase. Indicação de tratamento quimioterápico, com prescrição dos medicamentos «ABEMACICLIBE 150mg» e «FULVESTRANTO 500mg". Sentença que julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$5.000,00. Apelação da ré. Recusa indevida. Prescrição médica expressa. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102. Multa mantida. Valor que não se mostra excessivo e só incidira em caso de descumprimento. Dano moral, contudo, não verificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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