TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO DEVER DE RESTITUIR 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - APELO DAS PARTES INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DE ARRAS, QUANDO ESTAS TÊM NATUREZA CONFIRMATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA NATUREZA DE INÍCIO DO PAGAMENTO - INVIABILIDADE DO USO DAS ARRAS COMO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL OBTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - EXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DE AMBOS OS CONTRATANTES - MORA DO AUTOR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - SOLUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ADOTADA PELA MAGISTRADA NA ORIGEM - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS COROLÁRIOS - RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS CUSTOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA E ANORMAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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