DOC. 785.9876.8683.7519

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RESERVA NO PRECATÓRIO A SER PAGO EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de reserva dos honorários de sucumbência no precatório a ser pago em favor da parte autora, uma vez que a exequente faz jus à gratuidade de justiça.

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