DOC. 785.5354.2224.6517

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença mas manteve a multa de litigância de má-fé fixada em desfavor da parte executada. Insurgência. Acolhimento. Multa fixada em sede de cumprimento de sentença. Decisão prolatada pelo C. STJ em sede do Recurso Especial . 1.709.034/SP que anulou todos os atos processual posteriores a decisão que saneou o feito. Título executivo judicial que não mais subsiste juntamente com os atos prolatados em cumprimento de sentença, o que inclui a fixação da multa. Multa, ainda, que havia sido revogada nos autos do Agravo de Instrumento . 2128093-54.2017.8.26.0000, de Relatório do Des. Campos Petroni. Revogação da multa devida. Recurso provido.

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