TJSP. HABEAS CORPUS.
Extorsão mediante sequestro com resultado morte, roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menor. Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Decisum que decretou a prisão preventiva que se limitou a adotar como ratio decidendi as razões ministeriais, sem sequer transcrevê-las e sem apresentar fundamentação própria. Constrangimento ilegal configurado. Utilização da técnica de fundamentação per relationem que não prescinde de considerações por parte do órgão julgador, ainda que sucintas, acerca dos elementos concretos do caso em análise. Dever de fundamentação não observado na hipótese em apreço, à luz dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, e a teor do que dispõe o art. 315, § 2º, III, do CPP, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos capazes de justificar outro decisum. Ordem concedida
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