TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da fiadora coexecutadas contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada em relação à penhora de imóvel de sua propriedade, por ela qualificado como bem de família. Irresignação impróspera. Ainda que o imóvel de fato constitua bem de família, sua penhora é plenamente admitida, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Legalidade da norma atestada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.091. Constitucionalidade da norma declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.127. Encampação da tese recursal que significaria violar o princípio da boa-fé objetiva e contemplar o comportamento contraditório da agravante, que, voluntária e conscientemente assumindo a condição de fiadora em contrato de locação, ofertou em garantia seu único imóvel, com a expectativa de que, em caso de inadimplemento do contrato, não teria a casa penhorada sob a pecha de ser bem de família. Decisão ratificada. Recurso não provido
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