TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -, transitada em julgado: «Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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