TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e danos morais. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de indenização relativa aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela autora, a ser apurada em liquidação, bem como indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Inconformismo das rés. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Constatação do laudo pericial de vícios no projeto do imóvel, com subdimensionamento de estruturas, que não extrapolam o pedido formulado na inicial, tratando-se de decorrência dos fatos lá narrados. MÉRITO. Vícios construtivos caracterizados de forma suficiente no laudo pericial produzido nos autos. Ausência de contribuição das benfeitorias posteriores executados pela autora, para tais vícios. DANOS MORAIS. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46011)
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