DOC. 784.5435.9649.2600

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de conversão em mandado de segurança e preliminar de decadência, rejeitados - Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito da ação rescisória - Pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de conhecimento e de reconhecimento de prescrição do débito executado em face da autora - Fundamentação no CPC/2015, art. 966, V - Soluções dadas pelo juízo «a quo» que são consentâneas ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundamento na legislação aplicável ao caso e em entendimentos jurisprudenciais correlatos - Pretensão de rediscussão via rescisória - Violação manifesta a norma jurídica não configurada - Precedentes desta C. Câmara - Tutela antecipada revogada - Ação rescisória julgada improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).