DOC. 784.4182.1469.5524

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Uso do Solo do exercício de 2003. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 05/11/2007, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 03/12/2007. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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