DOC. 783.6749.1768.7044

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Antecedente que é recurso de apelação interposto pelo agravante - Inconformismo com decisão que denegou pedido de gratuidade judiciária na fase recursal e de parcelamento do preparo recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira - Presunção de hipossuficiência afastada na origem em razão da natureza e do objeto da causa, bem como da contratação de advogado - Insuficiência da apresentação da declaração de Isenção de Imposto de Renda - Solicitação de apresentação da documentação comprobatória da miserabilidade não atendida pelo agravante - Agravante que se qualifica como comerciante e ingressou na execução por ele embargada na condição de sócio da empresa executada, devendo, assim, comprovar sua alegada condição de miserabilidade - Precedente deste Egrégio Sodalício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).