TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, A BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO POR DENTISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AGRAVADA (DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR E BRUXISMO). DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF, POIS EMBORA OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NÃO TENHAM REGISTRO NA ANVISA, É AUTORIZADA A SUA IMPORTAÇÃO PELA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1161 DO STF, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «CABE AO ESTADO FORNECER, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DAS LISTAS OFICIAIS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E OS PROTOCOLOS DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA DO SUS¿. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO ORIGINÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, DIANTE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS RE 855.178 (TEMA 793) E RE 1.366.243 (TEMA 1234). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.116.959 (TEMA 1.161). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TRATAMENTO CONTÍNUO DA AUTORA E A INEFICÁCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO, HAVENDO DÚVIDA SE O DENTISTA PRESCRITOR DOS MEDICAMENTOS ASSISTE A AGRAVADA HABITUALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito