DOC. 783.3308.2759.5598

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TESE INICIAL NA RÉPLICA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais, formulados em ação movida por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em razão de descontos decorrentes de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).