DOC. 783.1533.4599.3659

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor Público Estadual. Pretensão de anulação de processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de dispensa do servidor. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Existência de coisa julgada. Mandado de segurança impetrado visando a discussão da legalidade do processo administrativo. Análise do mérito. Afastada a aplicação da Súmula 304/STF. Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a ação sem julgamento do mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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