TJRJ. HABEAS CORPUS E AGRAVO INTERNO. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DEFERIDA EM FACE DA ORA PACIENTE, CRIANÇA DE DEZ ANOS DE IDADE. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE REVELA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE EVENTUAL RISCO DA GENITORA COM A CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE DAR PREFERÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
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