DOC. 782.9986.0658.1953

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, com causa de aumento pela ausência de habilitação para conduzir veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, aplicando pena de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir.

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