DOC. 782.9716.9931.4069

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM QUE SEJA AFASTADO O VALOR FIXADO Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, AO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELA VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO DIZENDO: « SE EU FOR PRESO, EU TE MATO QUANDO SAIR E SUMO COM AS CRIANÇAS E TODOS VÃO ACHAR QUE VOCÊ VIAJOU COM ELES.»COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DO DANO MORAL FIXADO, VEZ QUEO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS E FIRMOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.