DOC. 782.9648.0418.8966

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de isenção da pena de multa, sob o argumento de hipossuficiência. O magistrado fundamentou a negativa na ausência de comprovação suficiente da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária e na inexistência de previsão legal para a isenção postulada.

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