DOC. 782.8024.2607.9647

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Improcedência. Apelação. Autor que alega a ausência de comprovação quanto à origem da dívida. Inscrição indevida em banco de dados restritivo ensejadora de dano moral indenizável. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou a dívida e o prejuízo anotado no relatório SCR. Procedência do pedido declaratório de inexistência do débito, com a consequente exclusão do apontamento do cadastro. Indenização por danos morais. Improcedência. Existência de diversas anotações em nome da autora-apelante. Sucumbência parcial. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).