TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo, em pedido de substituição processual, com base no art. 110 CPC, sob alegada dissolução irregular - Não acolhimento - A dissolução irregular da empresa não é suficiente para a concessão automática da pretensão de substituição processual - Não verificada as hipótese dos arts. 1.113 a 1.122 do Código Civil - Alegação de ausência de bens, corroborado pela situação «inapta» perante a Receita Federal, além de não constar no endereço informado na Jucesp, que deve ser objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e art. 51 do Código Civil - Precedente do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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