TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade oposta pelo locador sustentando o reconhecimento da imunidade tributária de templos religiosos, da locatária, com base no comando normativo previsto no art. 150, VI, b e 156, I e § 1º-A, da CF/88- Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 116/22, que passou a prever imunidade tributária sobre o imóvel, ainda quando a entidade religiosa figure como locatária - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 17 de fevereiro de 2022 - Legitimidade da locadora, contra quem foi dirigida a execução fiscal e com quem é mantida a respectiva relação tributária - Situação, porém, dependente de prova do cumprimento das finalidades respectivas, nos termos do art. 150 § 4º, da CF/88 - Discussão incabível, em sede excepcional, a teor da Súmula 343/STJ - Decisão mantida, ressalvada a eventual reapreciação do tema, em sede de embargos - Agravo improvido, com observaçã
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