TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
mera referência em Plenário a ocorrências pretéritas do acusado não é vedada pelo rol taxativo constante do CPP, art. 478, I.
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