DOC. 782.0368.4536.2126

TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Proposta de Participação em Grupo de Consórcio. Alegação de promessa de contemplação imediata. Ausência de prova nesse sentido. Existência de advertência no contrato de que não há comercialização de cota contemplada. Descabimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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