TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Ação de Recomposição de Benefícios Previdenciários cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Recomposição de proventos. Reajuste. Pensionista. Pretensão da autora de que lhe seja reconhecido o direito a recomposição dos reajustes legais de seu benefício, pertinentes aos períodos que não foram realizados. Congelamento dos reajustes nos benefícios no ano de 2016 em razão de desequilíbrio atuarial. Reequilíbrio posteriormente alcançado em virtude do aumento no repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais. Índice de 11,08% que é devido a partir de janeiro de 2016, visando a coibir o enriquecimento indevido e o congelamento perpétuo do valor das aposentadorias. Observância aos termos da Lei Estadual 10.393/70, com a nova redação, atribuída pela Lei Estadual 14.016/10, e ainda, Lei Estadual 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Contexto probatório do qual se confere a existência de reajustes a períodos anteriores que igualmente não foram concedidos a autora, em relação aos quais, igualmente, faz jus, observando-se a prescrição quinquenal para sua incidência. Precedentes. Sentença modificada, em parte. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é improvido, ao passo que é provido, em parte, o Recurso de Apelação interposto pela parte autora
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